Uma sociedade mais justa e igualitária para todos, é o que a maioria dos cidadãos deseja que exista no mundo. De acordo com o Artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra […]
25
nov
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A Pessoa com Deficiência (PcD) tem direito à reserva de vagas nas empresas para que haja garantia de inclusão no mercado de trabalho e acesso a cargos como qualquer outro candidato sem deficiência. Se a inclusão e igualdade são os conceitos defendidos por todos, é de se considerar que os direitos sejam iguais, portanto, não […]
04
nov
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A Lei 8213/91 prevê as disposições relativas ao Plano de Benefícios da Previdência Social, porém, dispõe sobre outras providências concernentes aos direitos da Pessoa com Deficiência em relação ao trabalho. Em seu Art. 89 a Lei especifica a habilitação e a reabilitação profissional e social para proporcionar os meios para a (re)educação e de (re)adaptação […]
12
out
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A Lei nº 8.213, de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), estabelece as primeiras regras para contratação de Pessoas com Deficiência (PcD) considerando cotas trabalhistas, havendo diversas outras legislações como o Decreto 3298/99, Lei 10590/03 e Decreto 5296/04. Além disso, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, diz respeito à Inclusão […]