Arquivos de Categoria: Legislação

Lei de Cotas: Quais deficiências se enquadram na Lei de Cotas

Uma sociedade mais justa e igualitária para todos, é o que a maioria dos cidadãos deseja que exista no mundo. De acordo com o Artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra […]

Lei 8213/91: Saiba tudo sobre a Lei de Cotas para deficientes

A Lei 8213/91 prevê as disposições relativas ao Plano de Benefícios da Previdência Social, porém, dispõe sobre outras providências concernentes aos direitos da Pessoa com Deficiência em relação ao trabalho. Em seu Art. 89 a Lei especifica a habilitação e a reabilitação profissional e social para proporcionar os meios para a (re)educação e de (re)adaptação […]

Quais são os critérios para enquadramento como PCD na norma trabalhista?

Em 1991 foi instituída a reserva legal de cargos – as chamadas cotas – para pessoas com deficiências e reabilitados do INSS em empresas de maior porte. Esta iniciativa do Estado teve e tem como objetivo auxiliar estes profissionais na inserção ou reinserção no mercado de trabalho, dado que havia (e ainda há) um certo […]

Isenções e descontos de impostos na compra de veículos para PCDs ou seus representantes (atualizado com as mudanças de 2020 no Estado de São Paulo)

Mobilidade é um assunto importante para PCDs, sejam condutores ou não. Reconhecendo a dificuldade de locomoção e visando facilitar a aquisição de veículos adaptados às deficiências, em 1995 foi instituída a Lei 8.989, que regulamenta como são concedidas isenções de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de um carro que servirá para o PCD […]