Quais são os critérios para enquadramento como PCD na norma trabalhista?

Em 1991 foi instituída a reserva legal de cargos – as chamadas cotas – para pessoas com deficiências e reabilitados do INSS em empresas de maior porte. Esta iniciativa do Estado teve e tem como objetivo auxiliar estes profissionais na inserção ou reinserção no mercado de trabalho, dado que havia (e ainda há) um certo preconceito com pessoas com algum tipo de deficiência ou que foram consideradas desabilitadas temporariamente para exercer sua profissão.

Temos visto avanços nas empresas que, cada vez mais, estão trabalhando na inclusão e diversidade dos seus colaboradores e, com isto, estão não apenas constatando a capacidade destes profissionais, mas também recebendo pessoas que ultrapassam limitações e conquistam grandes feitos pessoais e profissionais.

Como ainda há pessoas que possuem dúvidas sobre a parte legal que envolve as cotas, a equipe da PCD+ preparou este resumo para auxiliar nesta questão e ajudar não apenas na inclusão mas na conformidade legal de profissionais nestas condições junto a organizações:

 

1) Qual é a legislação que embasa as cotas e os critérios?

Estes temas são tratados na Lei 8.213/1991, no Decreto 3.298/1999, na Lei 10.590/2003 e no Decreto 5.296/2004.

 

2) Quando uma empresa deve, por força de Lei, ter cotas para pessoas com deficiências e/ou reabilitados do INSS?

A empresa com mais de 100 (cem) funcionários já deve reservar vagas para estes profissionais. O percentual de vagas varia de 2% a 5% conforme o tamanho da empresa e – importante – no caso do percentual não equivaler a um número inteiro, o número de vagas deve ser arredondado para cima.

 

3) A empresa pode dispensar um PCD ou reabilitado se tiver obrigação legal de possuir cotas?

Sim, porém a empresa deverá, se for o caso, contratar outro PCD ou reabilitado para que não fique com número inferior ao previsto na legislação e, assim, estar sujeita às penalidades previstas em Lei.

 

4) O que caracteriza deficiência, para efeito de cotas?

Conforme descrito na legislação, considera-se:

  • Deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
  • Deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e
  • Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

 

5) Existem critérios para classificação de deficiências para efeitos de cotas?

Sim e são, por exemplo, diferentes dos critérios para obtenção de isenções ou descontos de impostos na compra de veículos (confira nosso artigo sobre o tema, também neste blog). A Lei prevê as seguintes condições, para efeitos da pessoa se enquadrar nas cotas:

  • Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
  • Deficiência visual: acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (ou cegueira declarada por oftalmologista).
  • Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
  • Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho
  • Deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências

 

Além disto, a pessoa dentro do espectro autista também pode ser considerada com deficiência para efeitos de cotas, sendo esta a definição legal:

  • Autista: pessoa com transtorno do espectro autista é aquela portadora de síndrome clínica caracterizada com (i) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou (ii) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

 

6) Então basta ser um profissional reabilitado do INSS ou com as características de deficiência mencionadas acima para que seja automaticamente enquadrado nas cotas da empresa?

Não. É necessária a comprovação da situação do profissional e de acordo com as formalidades previstas na legislação. Existem detalhes obrigatórios que, caso sejam ignorados, impedem que a pessoa seja considerada como participante das cotas para efeitos de legislação trabalhista.

A PCD+ possui, no seu quadro, profissionais que podem auxiliar empresas a verificar as suas conformidades neste tema e colaborar para a adequação às normas trabalhistas. Se este for o seu caso, entre em contato para uma reunião sem compromisso com nossa equipe.

 

7) Quais são as sanções que uma empresa pode ter por não se adequar às cotas?

Toda empresa é sujeita à fiscalização pelos auditores fiscais do trabalho, independentemente do seu porte. No caso das empresas com mais de 100 (cem) funcionários, além das demais obrigações trabalhistas, o fiscal deverá verificar se a empresa está em conformidade com a legislação que envolve a reserva legal de quadro – ou cotas – e até mesmo com as questões que envolvem a acessibilidade dos locais de trabalho. A rigor, segundo a Instrução Normativa SIT 98/2012, poderá ser averiguado se os profissionais enquadrados nas cotas estão distribuídos “nos diversos cargos, funções, postos de trabalho, setores e estabelecimentos, preferencialmente de forma proporcional”.

As empresas que não estiverem em conformidade poderão ser multadas e poderá ser emitido um termo de compromisso (ou termo de ajuste de conduta) para adequação à legislação.

 

Independentemente das questões de fiscalização trabalhista, todas as empresas podem ter profissionais com deficiências ou reabilitados. Nós, da PCD+, incentivamos todas as organizações a contarem com estas pessoas que, pelas suas histórias e formação podem contribuir tanto no aspecto do trabalho quanto motivacional e relacional nas suas organizações.

Se você é um profissional com deficiência ou reabilitado, a PCD+ te convida a cadastrar o seu currículo e fazer parte dos processos seletivos dos nossos clientes.

Caso sua empresa tenha dúvidas e/ou precise de apoio nas questões que envolvem a contratação, retenção, conformidade legal ou acessibilidade, a PCD+ pode auxiliar nestas e demais questões envolvendo a legislação de cotas e até condução de obras de adequação. Conheça nossos serviços e entre em contato conosco.

20 thoughts on “Quais são os critérios para enquadramento como PCD na norma trabalhista?

  1. Ricardo says:

    Fui diagnosticado com Hemiparesia grau 4 e atrofia discreta nos membro superior esquerdo. Tal diagnostico, me inclui no PCD para veiculos e concursos:

    • Equipe PCD+ says:

      Olá Ricardo, tudo bem?

      Obrigado pela sua participação! Conforme o documento “Caracterização das Deficiências”, publicado em 2018 pelo Ministério do Trabalho, no tocante à condição descrita para enquadramento em cotas trabalhistas, “para o Grau 4, há que se avaliar outras alterações associadas, não basta a redução de força para enquadramento”. Portanto, segundo a fiscalização trabalhista, é necessária uma análise completa da sua condição para que haja tal enquadramento nas regras estabelecidas até então.

      Grande abraço!

  2. Felipe says:

    Tenho escoliose lombar em “S” com 11,4º e mais escoliose cervicotorácica de 32,4º em “S” que limita a minha movimentação lateral esquerda no giro do pescoço e mais obliteração parcial (hernia de disco) em dois discos da coluna e tenho uma vértebra a mais na lombar que me geram várias dores diárias. Me enquadro em PCD para contratação?

  3. Cintia says:

    Olá, perdi metade do dedo anular em um acidente de trabalho, já estou de alta do INSS.

    Preciso fazer alguma coisa, preencher documento, fazer perícia, para procurar emprego como pcd, ou só procurar emprego e a empresa comprova minha situação?

    Obrigada,

    Cintia

    • Equipe PCD+ says:

      Olá Cintia, tudo bem?

      Obrigado por visitar nosso site e ler nosso blog!

      As empresas e consultorias que trabalham vagas PCDs, como nós, geralmente pedem um laudo do(a) candidato(a) durante o processo seletivo para confirmação da condição PCD conforme legislação trabalhista e também para avaliar a situação da pessoa em termos de saúde ocupacional perante as atividades envolvidas na vaga.

      Sugerimos a leitura do Guia de Caracterização das Deficiências emitido por auditora-fiscal do trabalho (link para download no nosso site: https://pcdmais.com.br/wp-content/uploads/2019/11/Caracterização-das-deficiências-material-do-MT.pdf) para que você tenha uma análise inicial se a sua condição se aplica em termos de cotas trabalhistas. Pelo que você indicou, não temos como avaliar que se enquadra.

      Se você entender que se enquadra ou mesmo tiver dúvidas, recomendamos procurar um médico para confirmação da condição e, sendo o caso, emissão de laudo que ateste, de acordo com a legislação, sua condição para efeitos de cota trabalhista.

      Atenciosamente,

      Equipe PCD+

  4. Denilson says:

    Bom dia, devido fratura no femur, possuo encurtamento de membro de 3.5cm, desnivelamento da baica. Nessas condições é posivel me enquadrar na LEI de cotas para PCD/PNe?

    • Equipe PCD+ says:

      Olá Denilson, tudo bem?

      Para ser enquadrado como deficiente para cotas trabalhistas, o encurtamento de membro inferior deve ser a partir de 4,0 cm, comprovado por laudo e exame (escanometria).

      Atenciosamente,

      Equipe PCD+

  5. Marcelo Spirandelli says:

    Boa noite!!!
    Possuo problemas de convulsões e ausência de consciência devido a uma cirurgia de hemangeoma cavernoma com cid G-40 e J6 posso me enquadrar no quadro de PCD?

    • Equipe PCD+ says:

      Olá Marcelo, tudo bem?

      Um material do Ministério do Trabalho, a partir da página 16, diz: “Englobadas no código CID G40.0 temos a epilepsia em suas diversas apresentações. Um percentual significativo, conhecido como Epilepsia Refratária, não pode ser controlada mesmo com uso massivo de medicamentos e cirurgias neurológicas. Casos desse tipo cursam com rebaixamento cognitivo, limitações significativas de funcionalidade, efeitos colaterais importantes dos medicamentos, assim como ocorre nos transtornos psicóticos. Também o estigma social é importante. Está sendo desenvolvido um questionário de avaliação da funcionalidade na tentativa de incluir tais casos. Por enquanto, na presença de rebaixamento cognitivo, comorbidades com alterações motoras, é possível realizar o enquadramento como deficiência mental, física ou até múltipla. Importante reforçar que não há enquadramento pelo simples diagnóstico. Necessário avaliar se há comorbidades enquadráveis nos demais itens até que se tenha um instrumento de avaliação.” (o material pode ser lido em https://pcdmais.com.br/wp-content/uploads/2019/11/Caracteriza%C3%A7%C3%A3o-das-defici%C3%AAncias-material-do-MT.pdf)

      Portanto, não se olha a epilepsia como fator isolado, mas se outras condições têm o grau necessário para enquadramento conforme consta neste material indicado. Se achar que é o caso ou tiver alguma dúvida, o melhor é procurar seu(ua) médico(a) ou um(a) médico(a) do trabalho para que seja feita uma avaliação clínica geral da sua condição e, se confirmada a condição enquadrável, emitido um laudo conforme orientação constante no próprio material acima.

      Atenciosamente,

      Equipe PCD+

  6. Natasha says:

    Uma dúvida.
    Temos um funcionário que recentemente sofreu um acidente fora do trabalho, e tambem não foi acidente de trajeto, foi avaliado pelo medico do trabalho e enquadrado com PCD, a empresa esta acima da cota, portanto, a empresa tem a obrigação de enquadrar como PCD?

    • Equipe PCD+ says:

      Olá Natasha, tudo bem?

      Não há obrigatoriedade, em caso algum, de enquadrar um profissional como PCD. Caso a empresa deseje considerar o profissional PCD na cota, deve seguir os procedimentos regulamentados, incluindo ter a concordância formal do funcionário para divulgação do laudo e ciência do seu enquadramento na reserva legal.

      Atenciosamente,

      Equipe PCD+

  7. Italmar Petters says:

    Bom dia! Minha esposa sofreu acidente e fraturou braço esquerdo, passou por 02 cirurgias e foi feito encherto ósseo e colocação de 08 parafusos e 01 placa de titânio no seu braço.
    Pergunta ela tem direito requerer a situação de PCD para compra de automóvel?

    • Equipe PCD+ says:

      Olá Larissa, tudo bem?

      A ideia da caracterização para PCDs na cota trabalhista é a redução funcional significativa, devendo um laudo médico ser emitido informando e quantificando as condições e limitações decorrentes. O enquadramento nas cotas dependerá do grau de limitação atestado após a cirurgia.

      Sugerimos a leitura do Guia de Caracterização das Deficiências emitido por auditora-fiscal do trabalho, o qual indica o grau a partir do qual limitações de articulação na coluna ou mesmo de força (levantamento de peso, por exemplo) são considerados. Clique aqui para baixar este guia

      Caso entenda que se enquadre, você pode apresentar o material ao seu médico, se achar que é o caso, para que ele emita um laudo seguindo das orientações que estão no Guia mencionado.

      Equipe PCD+

  8. Roberto says:

    Olá! Meu nome é Roberto. Há alguns anos fiz cirurgia devido a doença de kienbock, com artrodese do carpo.tenho sequelas perda considerável do movimento do punho e de forca nos dedos e habilidade motora na mão no membro afetado.Eu me enquadrou como PCD,pois tenho dificuldade para algumas atividades e já fui reprovado várias vezes em exames admissionais para emprego.Obrigado!

    • Equipe PCD+ says:

      Olá Roberto!

      O enquadramento nas cotas dependerá do grau de limitação atestado em laudo médico informando e quantificando as condições e limitações de movimentos. Não basta ser PCD, precisa ter laudo que ateste dentro das condições previstas na legislação.

      Sugerimos a leitura do Guia de Caracterização das Deficiências emitido por auditora-fiscal do trabalho, o qual indica alguns critérios considerados para o enquadramento. Clique aqui para baixar este guia.

      O ideal é sempre consultar seu médico ou sua médica para que ele ou ela avalie se você, além de ser PCD, se enquadra nos critérios da cota trabalhista (que são mais rígidos). Você pode apresentar o material que indicamos ao seu médico ou à sua médica e conversar com ele ou ela sobre o enquadramento.

      Atenciosamente,

      Equipe PCD+

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