Quais são os critérios para enquadramento como PCD na norma trabalhista?

Em 1991 foi instituída a reserva legal de cargos – as chamadas cotas – para pessoas com deficiências e reabilitados do INSS em empresas de maior porte. Esta iniciativa do Estado teve e tem como objetivo auxiliar estes profissionais na inserção ou reinserção no mercado de trabalho, dado que havia (e ainda há) um certo preconceito com pessoas com algum tipo de deficiência ou que foram consideradas desabilitadas temporariamente para exercer sua profissão.

Temos visto avanços nas empresas que, cada vez mais, estão trabalhando na inclusão e diversidade dos seus colaboradores e, com isto, estão não apenas constatando a capacidade destes profissionais, mas também recebendo pessoas que ultrapassam limitações e conquistam grandes feitos pessoais e profissionais.

Como ainda há pessoas que possuem dúvidas sobre a parte legal que envolve as cotas, a equipe da PCD+ preparou este resumo para auxiliar nesta questão e ajudar não apenas na inclusão mas na conformidade legal de profissionais nestas condições junto a organizações:

 

1) Qual é a legislação que embasa as cotas e os critérios?

Estes temas são tratados na Lei 8.213/1991, no Decreto 3.298/1999, na Lei 10.590/2003 e no Decreto 5.296/2004.

 

2) Quando uma empresa deve, por força de Lei, ter cotas para pessoas com deficiências e/ou reabilitados do INSS?

A empresa com mais de 100 (cem) funcionários já deve reservar vagas para estes profissionais. O percentual de vagas varia de 2% a 5% conforme o tamanho da empresa e – importante – no caso do percentual não equivaler a um número inteiro, o número de vagas deve ser arredondado para cima.

 

3) A empresa pode dispensar um PCD ou reabilitado se tiver obrigação legal de possuir cotas?

Sim, porém a empresa deverá, se for o caso, contratar outro PCD ou reabilitado para que não fique com número inferior ao previsto na legislação e, assim, estar sujeita às penalidades previstas em Lei.

 

4) O que caracteriza deficiência, para efeito de cotas?

Conforme descrito na legislação, considera-se:

  • Deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
  • Deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e
  • Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

 

5) Existem critérios para classificação de deficiências para efeitos de cotas?

Sim e são, por exemplo, diferentes dos critérios para obtenção de isenções ou descontos de impostos na compra de veículos (confira nosso artigo sobre o tema, também neste blog). A Lei prevê as seguintes condições, para efeitos da pessoa se enquadrar nas cotas:

  • Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
  • Deficiência visual: acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (ou cegueira declarada por oftalmologista).
  • Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
  • Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho
  • Deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências

 

Além disto, a pessoa dentro do espectro autista também pode ser considerada com deficiência para efeitos de cotas, sendo esta a definição legal:

  • Autista: pessoa com transtorno do espectro autista é aquela portadora de síndrome clínica caracterizada com (i) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou (ii) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

 

6) Então basta ser um profissional reabilitado do INSS ou com as características de deficiência mencionadas acima para que seja automaticamente enquadrado nas cotas da empresa?

Não. É necessária a comprovação da situação do profissional e de acordo com as formalidades previstas na legislação. Existem detalhes obrigatórios que, caso sejam ignorados, impedem que a pessoa seja considerada como participante das cotas para efeitos de legislação trabalhista.

A PCD+ possui, no seu quadro, profissionais que podem auxiliar empresas a verificar as suas conformidades neste tema e colaborar para a adequação às normas trabalhistas. Se este for o seu caso, entre em contato para uma reunião sem compromisso com nossa equipe.

 

7) Quais são as sanções que uma empresa pode ter por não se adequar às cotas?

Toda empresa é sujeita à fiscalização pelos auditores fiscais do trabalho, independentemente do seu porte. No caso das empresas com mais de 100 (cem) funcionários, além das demais obrigações trabalhistas, o fiscal deverá verificar se a empresa está em conformidade com a legislação que envolve a reserva legal de quadro – ou cotas – e até mesmo com as questões que envolvem a acessibilidade dos locais de trabalho. A rigor, segundo a Instrução Normativa SIT 98/2012, poderá ser averiguado se os profissionais enquadrados nas cotas estão distribuídos “nos diversos cargos, funções, postos de trabalho, setores e estabelecimentos, preferencialmente de forma proporcional”.

As empresas que não estiverem em conformidade poderão ser multadas e poderá ser emitido um termo de compromisso (ou termo de ajuste de conduta) para adequação à legislação.

 

Independentemente das questões de fiscalização trabalhista, todas as empresas podem ter profissionais com deficiências ou reabilitados. Nós, da PCD+, incentivamos todas as organizações a contarem com estas pessoas que, pelas suas histórias e formação podem contribuir tanto no aspecto do trabalho quanto motivacional e relacional nas suas organizações.

Se você é um profissional com deficiência ou reabilitado, a PCD+ te convida a cadastrar o seu currículo e fazer parte dos processos seletivos dos nossos clientes.

Caso sua empresa tenha dúvidas e/ou precise de apoio nas questões que envolvem a contratação, retenção, conformidade legal ou acessibilidade, a PCD+ pode auxiliar nestas e demais questões envolvendo a legislação de cotas e até condução de obras de adequação. Conheça nossos serviços na seção “Nossos Serviços” e entre em contato conosco.

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