A Pessoa com Deficiência (PcD) tem direito à reserva de vagas nas empresas para que haja garantia de inclusão no mercado de trabalho e acesso a cargos como qualquer outro candidato sem deficiência. Se a inclusão e igualdade são os conceitos defendidos por todos, é de se considerar que os direitos sejam iguais, portanto, não […]
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A Lei nº 8.213, de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), estabelece as primeiras regras para contratação de Pessoas com Deficiência (PcD) considerando cotas trabalhistas, havendo diversas outras legislações como o Decreto 3298/99, Lei 10590/03 e Decreto 5296/04. Além disso, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, diz respeito à Inclusão […]