PcD: empregado PcD tem estabilidade na empresa?

A Pessoa com Deficiência (PcD) tem direito à reserva de vagas nas empresas para que haja garantia de inclusão no mercado de trabalho e acesso a cargos como qualquer outro candidato sem deficiência. Se a inclusão e igualdade são os conceitos defendidos por todos, é de se considerar que os direitos sejam iguais, portanto, não há previsibilidade legal para proporcionar estabilidade para trabalhadores com deficiência.

A PcD pode ser dispensada, assim como aquele que sofreu algum acidente e foi reabilitado para o exercício da função.

Embora o início do artigo já responda à pergunta do título, vamos conversar mais sobre o tema? Leia o blogpost até o fim e saiba tudo sobre o assunto!

Companhia que dispensa colaborador com deficiência pode contratar outro sem deficiência?

O colaborador com deficiência que tenha contrato de trabalho por prazo determinado de mais de 90 dias, bem como aquele que tiver dispensa imotivada em contrato de prazo indeterminado, só pode ser dispensado quando um substituto for contratado nas mesmas condições.

Quando um colaborador com deficiência é dispensado, é necessário que a nova contratação seja de outra pessoa com deficiência. Essa regra é exigida para empresas que não atingiram o percentual mínimo de contratação de pessoas com deficiência.

Quando a empresa não está em déficit de contratação de pessoas com deficiência, deverá manter as regras gerais que obedecem à rescisão do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Resumindo: pode haver a dispensa desde seja contratada outra pessoa com deficiência, caso a empresa esteja ou se fique com menos colaboradores com deficiência que a cota exija. Se a empresa estiver com número de colaboradores com deficiência acima da cota, mesmo com o desligamento, então a rescisão pode ocorrer normalmente.

Acesso ao trabalho para a Pessoa com Deficiência

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e informa os mecanismos que garantem o acesso ao trabalho.

O Decreto prevê a incorporação da PcD ao sistema produtivo, em regime especial de trabalho protegido. Para tanto, as empresas devem promover colocação competitiva, colocação seletiva, promoção do trabalho por conta própria etc.

Existe procedimento especial para a PcD?

O Decreto nº 3.298/99 considera que a Pessoa com Deficiência deve ter procedimentos especiais, que são os meios utilizados para a contratação de acordo com condição e o grau de deficiência, se transitória ou permanente, quando a pessoa necessitar de condições especiais, como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades etc.

Assim, há uma necessidade de que as particularidades sejam atendidas, a fim de que o colaborador com deficiência tenha iguais condições, como os demais, de trabalhar com conforto e segurança.

Além disso, também pode ser considerado apoio especial à orientação, supervisão e ajudas técnicas, entre outros elementos, que auxiliem ou permitam a compensação de uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais, para superar as barreiras da mobilidade e da comunicação, possibilitando a satisfatória utilização de suas capacidades em condições de normalidade.

A quem cabe a fiscalização ao atendimento das condições de trabalho da PcD?

A Secretaria especial do Ministério da Economia é o órgão fiscalizador e que deve estabelecer a sistemática de fiscalizar, avaliar e controlar as empresas. Além disso, toda a documentação, formulários e procedimentos que propiciem estatísticas sobre o número de empregados com deficiência e de vagas preenchidas compete ao Ministério do Trabalho.

Contudo, não é porque o Ministério do Trabalho tem a responsabilidade de fiscalizar, que as companhias devem se esquivar de suas obrigações e do comprometimento com a sociedade e da região à qual a empresa está inserida.

A melhor forma de promover acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência seria por meio da boa vontade, sem a necessidade de existir leis, decretos e acordos que obriguem as empresas e toda a sociedade a ter um olhar mais humano para as PcDs.

O que você achou desse tema? Comente aqui, vamos ajudá-lo a esclarecer suas dúvidas.

Um grande abraço e até breve,

Jessé Rodrigues
PCD+ | Inclusão com qualidade

 

2 thoughts on “PcD: empregado PcD tem estabilidade na empresa?

    • Equipe PCD+ says:

      Olá José!

      Se um/a funcionário/a, ao longo de seu contrato de trabalho, passou a ser considerado/a uma pessoa com deficiência, ele/a pode entrar para a cota trabalhista desde que sejam atendidos os critérios da legislação (caracterização da deficiência dentro das regras da legislação, autorização de inclusão etc.). Porém não é obrigatório e o/a funcionário/a precisa concordar formalmente com a entrada nas cotas.

      Abraço,

      Equipe PCD+

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