No cenário brasileiro atual, a aposentadoria para pessoas com deficiência (PcDs) emerge como uma questão de extrema importância, refletindo as políticas de inclusão e o reconhecimento de direitos.
Esse artigo é dedicado a desvendar os critérios legais que regem a aposentadoria para PcDs, elucidar o que constitui deficiência aos olhos da legislação, e fornecer orientações sobre como contestar laudos periciais que não representam adequadamente o grau de deficiência do indivíduo. Este conhecimento é especialmente valioso para profissionais de RH de empresas que contratam PcDs, ajudando-os a promover um ambiente de trabalho mais inclusivo e justo.
Entendendo a definição de deficiência na legislação
A
Lei Complementar nº 142, de 2013, em seu artigo 2º, define
pessoa com deficiência como aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esses impedimentos, interagindo com uma ou mais barreiras, podem impedir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, em igualdade de condições com os demais. Portanto, a deficiência, para efeitos de aposentadoria, não se limita apenas às limitações visíveis, abrangendo qualquer condição que afete a participação integral do segurado na sociedade.
Dentro do amplo espectro de condições reconhecidas para a elegibilidade à aposentadoria de PcDs, existem exemplos notáveis que destacam a inclusividade e a abrangência da legislação brasileira. Por um lado, temos condições como a LER/DORT, que impõem limitações específicas no desempenho de atividades rotineiras, refletindo o reconhecimento da lei sobre as barreiras enfrentadas por esses indivíduos no ambiente de trabalho.
Por outro lado, situações que exigem adaptações no dia a dia, como a necessidade de uma habilitação especial para dirigir veículos automáticos devido a limitações físicas, também são contempladas. Esses exemplos sublinham a visão abrangente da legislação ao considerar uma gama variada de impedimentos que afetam a participação plena e efetiva na sociedade, reforçando o compromisso do país com a inclusão e o
apoio às PcDs.
A importância dos documentos comprobatórios
Quando se trata de aposentadoria para pessoas com deficiência, a precisão e a integridade dos documentos comprobatórios são fundamentais. Estes documentos servem como uma base sólida para estabelecer não apenas a existência de uma deficiência, mas também a sua duração, o impacto nas atividades diárias do indivíduo, e sua intensidade. A comprovação da data de início da deficiência com registros médicos detalhados fornece um ponto de partida crítico para o processo de avaliação, pois ajuda a estabelecer a elegibilidade do segurado para o benefício sob os termos específicos da lei.
Além disso, é essencial documentar todas as limitações impostas pela deficiência em vários aspectos da vida do indivíduo – seja pessoal, social ou profissional. Este requisito não só enfatiza a necessidade de uma avaliação abrangente do impacto da deficiência, mas também destaca o compromisso do processo em reconhecer a complexidade e a multifacetada das experiências vividas por pessoas com deficiência.
Submeter todos os documentos pertinentes através da via administrativa no
INSS garante que o processo de avaliação seja conduzido de maneira justa e completa. A organização e a apresentação cuidadosa desses documentos são cruciais para evitar atrasos ou a necessidade de revisões judiciais decorrentes da ausência de informações chave.
O critério biopsicossocial: uma abordagem holística
O critério biopsicossocial representa uma inovação significativa na avaliação da deficiência, uma vez que transcende a mera consideração dos sintomas físicos para incluir uma gama de fatores que influenciam a experiência de vida do segurado. Este critério exige que os avaliadores considerem a história médica, condições emocionais, contexto social, relações interpessoais, ambiente de vida, fatores culturais e crenças. Essa abordagem holística é essencial para entender de forma integral a situação do indivíduo e determinar o grau de deficiência de maneira justa e adequada.
Conforme estabelecido pela Lei Complementar 142 de 2013 e regulamentado pelo
Decreto 8.145/13, a análise do grau de deficiência deve ser tanto médica quanto funcional. Isso significa que a perícia realizada pelo INSS vai além da identificação de condições médicas para incluir a avaliação das capacidades funcionais do segurado, considerando as variações no grau de deficiência e os respectivos períodos em que estas ocorrem.
A introdução da
Portaria Interministerial nº 1 de 2014, posteriormente revogada pela Portaria SEDH nº 30, foi um passo importante na direção de uma metodologia padronizada para a avaliação das gradações de deficiência e dos impedimentos de longo prazo. Esta metodologia, baseada no
Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), enfatiza a avaliação das dificuldades enfrentadas pelo segurado em realizar tarefas específicas, levando em conta tanto os aspectos físicos quanto a interação do indivíduo com a sociedade, considerando suas limitações.
A abordagem biopsicossocial e os procedimentos detalhados para a avaliação social e médica na aposentadoria para pessoas com deficiência refletem um avanço significativo em direção a uma avaliação mais justa e representativa das necessidades das pessoas com deficiência. Esse processo reconhece a complexidade das experiências vividas por esses indivíduos e busca proporcionar um suporte adequado que reflita suas necessidades reais.
Avaliando o grau de deficiência
A avaliação do grau de deficiência é feita por meio de perícia médica e social pelo INSS, adotando o critério biopsicossocial. Este critério é vital para determinar o grau de deficiência de forma justa, pois considera não apenas aspectos físicos, mas também emocionais, sociais, culturais, e outros fatores relevantes para uma compreensão completa da situação do segurado.
A aposentadoria para PcDs é regulamentada pela Lei Complementar 142/2013, que não sofreu alterações com a Reforma da Previdência de 2019. Ela estipula condições diferenciadas para a concessão da aposentadoria, baseadas no grau de deficiência:
- Deficiência grave: aposentadoria concedida com 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres.
- Deficiência moderada: requer 29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulheres.
- Deficiência leve: exige 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres.
- Por idade: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com ao menos 15 anos de contribuição, independente do grau de deficiência.
Conclusão
A aposentadoria para pessoas com deficiência no Brasil é um marco fundamental na luta pela inclusão e pela equidade. Ao reconhecer os desafios enfrentados por esses indivíduos, o sistema previdenciário proporciona um caminho mais justo e acessível para o benefício da aposentadoria. Para os profissionais de RH, compreender os critérios e o processo de avaliação do grau de deficiência é mais do que uma responsabilidade; é uma oportunidade de efetivamente apoiar os colaboradores com deficiência, promovendo um ambiente de trabalho que valorize a diversidade e responda às suas necessidades específicas.
Se você atua na área de RH ou desempenha um papel na gestão de pessoas em sua empresa, é crucial aproveitar esse conhecimento para promover a inclusão e garantir que todos os colaboradores sejam tratados com dignidade e respeito. Ao adotar práticas inclusivas e criar um ambiente de trabalho que acolha e valorize as diferenças, contribuímos para a construção de um futuro mais justo e igualitário para todos. Portanto,
é hora de agir e fazer a diferença!
Um grande abraço e até o próximo artigo.
Jessé Rodrigues
PCD+ | Inclusão com qualidade
