A adequação de uma empresa à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) depende da eliminação de barreiras em 3 frentes obrigatórias: 1) Acessibilidade arquitetônica: garanta rotas, banheiros e refeitórios adaptados para o trânsito livre de cadeiras de rodas e pessoas com mobilidade reduzida. 2) Acessibilidade comunicacional/digital: assegure que softwares, sistemas de ponto e treinamentos sejam compatíveis […]
Arquivos de Categoria: Legislação e compliance estratégico
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A prevenção da multa na demissão de PcD exige o cumprimento rigoroso de 3 requisitos de compliance: 1) Manutenção da cota: segundo o Art. 93 da Lei 8.213/91, se a empresa estiver no limite percentual exigido, a demissão só pode ocorrer após a contratação de um substituto. 2) Elegibilidade do substituto: a vaga deve ser […]
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A validação do laudo médico PcD para a Lei de Cotas exige a análise técnica de 3 pilares fundamentais: 1) Abordagem Biopsicossocial: o documento não deve apenas citar o CID, mas provar que existe um impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrui a participação plena na sociedade. 2) Descrição Funcional: é obrigatório […]
Legislação e compliance estratégico
Lei de Cotas (8.213/91): guia de enquadramento e cálculo para empresas
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O cumprimento da Lei de Cotas (Lei 8.213/91) para empresas com 100 ou mais empregados depende da gestão técnica de 3 pilares: 1) Base de cálculo: a reserva de 2% a 5% das vagas deve ser calculada globalmente, excluindo aprendizes e estagiários para evitar erros de fiscalização. 2) Enquadramento biopsicossocial: a condição deve ser validada […]