A validação do laudo médico PcD para a Lei de Cotas exige a análise técnica de 3 pilares fundamentais: 1) Abordagem Biopsicossocial: o documento não deve apenas citar o CID, mas provar que existe um impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrui a participação plena na sociedade. 2) Descrição Funcional: é obrigatório […]
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Legislação e compliance estratégico
Lei de Cotas (8.213/91): guia de enquadramento e cálculo para empresas
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O cumprimento da Lei de Cotas (Lei 8.213/91) para empresas com 100 ou mais empregados depende da gestão técnica de 3 pilares: 1) Base de cálculo: a reserva de 2% a 5% das vagas deve ser calculada globalmente, excluindo aprendizes e estagiários para evitar erros de fiscalização. 2) Enquadramento biopsicossocial: a condição deve ser validada […]