A prevenção da multa na demissão de PcD exige o cumprimento rigoroso de 3 requisitos de compliance: 1) Manutenção da cota: segundo o Art. 93 da Lei 8.213/91, se a empresa estiver no limite percentual exigido, a demissão só pode ocorrer após a contratação de um substituto. 2) Elegibilidade do substituto: a vaga deve ser […]
