Isenções e descontos de impostos na compra de veículos para PCDs ou seus representantes

Mobilidade é um assunto importante para PCDs, sejam condutores ou não. Reconhecendo a dificuldade de locomoção e visando facilitar a aquisição de veículos adaptados às deficiências, em 1995 foi instituída a Lei 8.989, que regulamenta como são concedidas isenções de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de um carro que servirá para o PCD ter maior autonomia ou mesmo o(a) seu(sua) condutor(a) poder ter este benefício. A validade desta Lei é até o final de 2021.

 

No caso de ser a própria pessoa com limitação que está pleiteando o desconto (ou seja, será a proprietária do veículo), é necessário que ela (ou ele) tenha a CNH especial, específica para pessoas com limitações para dirigir, a qual pode ser obtida a partir dos critérios médicos definidos por Lei e num Centro de Formação de Condutor (autoescola) especializada. Segundo a legislação, quem deve confirmar se a condição da pessoa dá acesso aos benefícios da Lei é um médico do SUS ou particular que esteja credenciado junto ao Detran, que então emitirá um documento nos moldes exigidos.

 

Pode pleitear o benefício relativo ao IPI tanto o condutor com algum tipo de limitação quanto, se for o caso, o responsável legal que será o condutor (e proprietário do veículo). Para o benefício do IPI, o automóvel deve ter motor de até 2.000 cilindradas (ou seja, ser até 2.0) e possuir 4 portas. Não há limite do valor para benefício relativo ao IPI, mas a isenção não se aplica sobre acessórios opcionais que não sejam originais do veículo adaptado. E esta isenção só pode ser pedida a cada 2 (dois) anos – quem vender o carro antes deste prazo deverá pagar o IPI com as devidas correções monetárias.

 

Outro benefício em todo o Brasil é a isenção, uma única vez, do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para financiamento de automóveis fabricados no País e cuja potência seja de até 127 HP (SAE) – porém a Lei 8.383/91 atesta que tal condição só é válida para o condutor com limitação, não podendo ser pleiteada pelo responsável. E, neste caso, o veículo deverá ficar por pelo menos 3 (três) anos com o solicitante, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal; senão o IOF deverá ser pago com juros, também.

 

O processo já foi mais complicado, com necessidade de envio de documentação física – hoje é possível enviar tudo pela internet. Como existem melhorias e detalhes que podem ser alterados, o ideal é que os interessados analisem os passos e requisitos indicados no próprio site da Receita Federal, para ter sempre a informação mais atualizada. Consulte no site da Receita Federal as orientações mais recentes e veja como proceder nos casos de pedido de isenção de IPI e IOF: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao-ipi-iof-pessoas-fisicas

 

Além do IPI e do IOF, existem outros benefícios fiscais e de mobilidade que podem ser requisitados, dependendo da localização em que se está e por onde se transita:

ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços): existem Estados onde não há isenção, mas apenas desconto; em alguns Estados, somente o deficiente condutor tem direito ao benefício, em outros o condutor responsável também tem; o prazo máximo de apresentação do pedido para receber o benefício pode variar de um Estado para outro. Além disto, pode existir um valor máximo do veículo a ser comprado para que tenha acesso ao benefício. Como cada Estado trata este benefício de uma maneira, o mais seguro é consultar a Secretaria da Fazenda estadual de onde você comprará o carro para verificar todos os detalhes. Para o Estado de São Paulo, este é o link da SEFAZ-SP com procedimentos e orientações: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/isencao-icms-veiculos/Paginas/PaginaGuiaDoUsuario.aspx

IPVA: onde há desconto ou isenção do IPVA, geralmente é concedida por um período limitado de tempo – sendo necessária sua renovação, se for o caso –, e também pode haver um prazo limite para a solicitação (por exemplo, 30 dias após a emissão da Nota Fiscal do carro novo). Este benefício pode ser concedido não apenas para carros novos, mas também para veículos usados. Para evitar confusões, o ideal é consultar a Secretaria da Fazenda do seu Estado para verificar qual o benefício existente e quais as condições para o obter. Em São Paulo, consulte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/gu-isencao-deficiente-fisico.aspx

Rodízio Municipal de Veículos: para pessoas que transitam pela cidade de São Paulo, este é um benefício importante, pois permite que se possa circular livremente sem o risco de ser multado no rodízio de veículos (que ocorre diariamente, das 07h às 10h e das 17h às 20h, com o dia de restrição dependendo do final da placa do carro). Para obter este benefício, é necessário seguir os procedimentos indicados no site da Prefeitura de São Paulo: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/autorizacoes_especiais/isencao_de_rodizio/

 

É importante frisar que não são apenas PCDs que têm direito a estes benefícios e nem todo PCD tem, também: por exemplo, nos critérios da Lei 8.989/95, são consideradas as limitações que a pessoa teria para dirigir um veículo, as quais poderiam colocar em risco não apenas a sua integridade na condução do carro, mas também das pessoas ao seu redor. A grosso modo, são verificadas as condições físicas, sensoriais, neurológicas e intelectuais para definir quem pode ou não ter direito ao benefício fiscal – deformidades estéticas que não produzam dificuldades para o desempenho das funções não se enquadram nos critérios da Lei. Por exemplo, um PCD cuja deficiência visual não afete um dos olhos não tem direito (ainda) a este benefício, enquanto que uma pessoa com hérnia de disco pode ter. Não se trata aqui de julgar quem precisa mais ou menos do benefício, mas sim dos critérios estabelecidos na legislação.

 

Por isto, é fundamental que você verifique em quais critérios se está dentro para que se possa pleitear cada tipo de benefício garantido por Lei, além dos valores, prazos e passos que devem ser respeitados a cada situação. Com estas informações, escolha o veículo que estiver no seu melhor interesse e exerça seus direitos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *